Para contratos de crédito consignado celebrados após agosto de 2022, o limite é de 45% do salário líquido.
⚖ DECRETO
MP 2.215-10/2001
Para militares das Forças Armadas e alguns contratos antigos, o limite pode ser de até 70% do salário líquido. O STJ está em processo de uniformização (Tema 1.286, mar/2025).
⚖ LEI
Superendividamento (14.181/2021)
Se suas dívidas comprometem o mínimo existencial, você tem direito a renegociação judicial com plano de pagamento justo. Procure a Defensoria Pública.
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